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Como deve tramitar o incidente de sanidade mental em relação ao processo disciplinar principal?
Legislação Militar do PI
Como deve tramitar o incidente de sanidade mental em relação ao processo disciplinar principal?
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Resposta
O incidente deve ser processado em autos apartados e ser apenso ao processo disciplinar principal após a expedição do laudo pericial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - Quando houver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, a autoridade processante ou o presidente da comissão processante, proporá à autoridade instauradora que o militar acusado seja submetido a exame de sanidade mental por Junta Médica ou perícia oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ 1º Para esse fim, considera-se dúvida razoável aquela retratada nos autos por elementos que levem à fundada dúvida, não bastando para tanto a palavra do acusado.
§ 2º O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 3º O militar acusado ou seu defensor poderão requerer a instauração de incidente de sanidade mental.
§ 4º Ao militar acusado é facultado submeter-se a exame de insanidade mental.
§ 5º O incidente de insanidade mental suspenderá o curso do processo disciplinar.
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