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Qual o efeito da publicação do ato de sobrestamento sobre o prazo prescricional?
Legislação Militar do PI
Qual o efeito da publicação do ato de sobrestamento sobre o prazo prescricional?
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Resposta
A publicação do sobrestamento suspende o transcurso do prazo prescricional, que volta a correr após cessarem os motivos que justificaram o sobrestamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - É permitido o sobrestamento de procedimento ou processo administrativo disciplinar, por um período de até 30 (trinta) dias, mediante requerimento fundamentado do sindicante, 39 encarregado do inquérito técnico, autoridade ou presidente da comissão processante, dirigido às autoridades instauradoras dentre as previstas no art. 13 deste Código.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que o pedido de prorrogação seja motivado e tempestivo.
§ 2º Não haverá outro sobrestamento, além do previsto no parágrafo anterior, salvo dificuldade insuperável, a juízo da autoridade instauradora.
§ 3º Durante o sobrestamento é vedada a prática de qualquer ato procedimental ou processual, salvo, a juízo da autoridade instauradora, atos inadiáveis e indispensáveis ao bom andamento do processo, mediante decisão fundamentada.
§ 4º A publicação do ato de sobrestamento suspenderá o transcurso do prazo prescricional, que voltará a correr após cessarem seus motivos.
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