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Quando o militar tem direito à defesa técnica por advogado no âmbito da Corporação Militar?
Legislação Militar do PI
Quando o militar tem direito à defesa técnica por advogado no âmbito da Corporação Militar?
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Resposta
Quando for investigado ou acusado em processo ou procedimento administrativo instaurado pela Corporação Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A defesa técnica será realizada pelo advogado, que é o profissional legalmente constituído pelo militar estadual investigado ou acusado em processo ou procedimento administrativo que vier a ser instaurado pela Corporação Militar.
Parágrafo único. A intimação ou notificação deverá ser encaminhada ao advogado e ao acusado no processo administrativo disciplinar, devendo o prazo ser contado a partir da última intimação ou notificação.
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