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A partir de qual momento deve ser contado o prazo processual após intimação ou notificação?
Legislação Militar do PI
A partir de qual momento deve ser contado o prazo processual após intimação ou notificação?
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Resposta
O prazo deve ser contado a partir da última intimação ou notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A defesa técnica será realizada pelo advogado, que é o profissional legalmente constituído pelo militar estadual investigado ou acusado em processo ou procedimento administrativo que vier a ser instaurado pela Corporação Militar.
Parágrafo único. A intimação ou notificação deverá ser encaminhada ao advogado e ao acusado no processo administrativo disciplinar, devendo o prazo ser contado a partir da última intimação ou notificação.
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