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Quem deve nomear ou solicitar a nomeação do defensor dativo?
Legislação Militar do PI
Quem deve nomear ou solicitar a nomeação do defensor dativo?
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Resposta
A autoridade processante ou o presidente do conselho ou comissão processante devem nomear ou solicitar à autoridade instauradora a nomeação do defensor dativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - A falta de defesa técnica por advogado não impede o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade processante ou presidente do conselho ou comissão processante nomear ou solicitar da autoridade instauradora a nomeação de um defensor dativo, o qual é obrigado, por ser ato de serviço, a comparecer e realizar os atos de defesa.
Parágrafo único. Caberá a nomeação do defensor dativo:
I - em caso de recusa do acusado de recebimento do mandado de citação;
II - em caso de revelia do acusado, tendo, embora notificado, deixado de apresentar alegações finais;
III - quando houver solicitação por parte do acusado;
IV - para os demais atos processuais, caso necessário.
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