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Qual autoridade pode nomear um defensor dativo ao instaurar um processo administrativo disciplinar?
Legislação Militar do PI
Qual autoridade pode nomear um defensor dativo ao instaurar um processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar pode nomear um defensor dativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A autoridade instauradora em processo administrativo disciplinar, no mesmo ato que nomear a comissão ou autoridade processante, excepcionalmente, poderá nomear também um defensor dativo.
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