Flashcard FC768413
Em que momento a autoridade instauradora pode nomear um defensor dativo?
Legislação Militar do PI
Em que momento a autoridade instauradora pode nomear um defensor dativo?
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Resposta
No mesmo ato em que nomear a comissão ou a autoridade processante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A autoridade instauradora em processo administrativo disciplinar, no mesmo ato que nomear a comissão ou autoridade processante, excepcionalmente, poderá nomear também um defensor dativo.
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