Flashcard FC768414
Em que caráter é admitida a nomeação de defensor dativo pela autoridade instauradora?
Legislação Militar do PI
Em que caráter é admitida a nomeação de defensor dativo pela autoridade instauradora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nomeação é admitida em caráter excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A autoridade instauradora em processo administrativo disciplinar, no mesmo ato que nomear a comissão ou autoridade processante, excepcionalmente, poderá nomear também um defensor dativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em