Flashcard FC768415
A autoridade instauradora é obrigada a nomear defensor dativo ao nomear a comissão ou autoridade processante?
Legislação Militar do PI
A autoridade instauradora é obrigada a nomear defensor dativo ao nomear a comissão ou autoridade processante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A nomeação é facultativa, permitida apenas de forma excepcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A autoridade instauradora em processo administrativo disciplinar, no mesmo ato que nomear a comissão ou autoridade processante, excepcionalmente, poderá nomear também um defensor dativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em