Flashcard FC768416
O defensor dativo deve obrigatoriamente ser um oficial?
Legislação Militar do PI
O defensor dativo deve obrigatoriamente ser um oficial?
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Resposta
Sim. O defensor dativo deve ser oficial da instituição, sendo essa condição obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O defensor dativo será um oficial, que deverá sempre ser superior hierárquico ou mais antigo do que o acusado, e preferencialmente, ser bacharel em Direito.
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