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Qual exigência de hierarquia o defensor dativo deve atender em relação ao acusado?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Qual exigência de hierarquia o defensor dativo deve atender em relação ao acusado?
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Resposta

Deve ser sempre superior hierárquico ou mais antigo em relação ao acusado; trata-se de requisito obrigatório.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O defensor dativo será um oficial, que deverá sempre ser superior hierárquico ou mais antigo do que o acusado, e preferencialmente, ser bacharel em Direito.

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