Flashcard FC768418
Que formação acadêmica é indicada como preferencial para o defensor dativo?
Legislação Militar do PI
Que formação acadêmica é indicada como preferencial para o defensor dativo?
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Resposta
Preferencialmente deve ser bacharel em Direito, o que constitui preferência e não requisito absoluto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O defensor dativo será um oficial, que deverá sempre ser superior hierárquico ou mais antigo do que o acusado, e preferencialmente, ser bacharel em Direito.
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