Flashcard FC768420
Quem pode ser desincumbido do mister quando o acusado passa a ser assistido por advogado constituído?
Legislação Militar do PI
Quem pode ser desincumbido do mister quando o acusado passa a ser assistido por advogado constituído?
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Resposta
O defensor dativo que o estava assistindo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Caso o acusado apresente advogado legalmente constituído em qualquer fase do processo administrativo, no qual seja já assistido de defensor dativo, este poderá, a qualquer tempo, ser desincumbido deste mister.
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