Flashcard FC768421
Em que momento o defensor dativo pode ser desincumbido após o acusado apresentar advogado constituído?
Legislação Militar do PI
Em que momento o defensor dativo pode ser desincumbido após o acusado apresentar advogado constituído?
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Resposta
A qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Caso o acusado apresente advogado legalmente constituído em qualquer fase do processo administrativo, no qual seja já assistido de defensor dativo, este poderá, a qualquer tempo, ser desincumbido deste mister.
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