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O que a expressão 'quando couber' exige na aplicação de normas ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
O que a expressão 'quando couber' exige na aplicação de normas ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
Exige verificação de compatibilidade material e formal; não se aplicam normas que contrariem o regime disciplinar específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Aplicam-se ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, no que couber, as disposições constantes nos arts. 86, 89 a 103, incisos I e II, arts. 123 a 149, 176 a 180, deste Código.
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