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Como se resolvem lacunas procedimentais no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
Como se resolvem lacunas procedimentais no Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
As lacunas são preenchidas pela aplicação das disposições gerais do Código, desde que essas disposições sejam compatíveis e necessárias ao regular prosseguimento do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Aplicam-se ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, no que couber, as disposições constantes nos arts. 86, 89 a 103, incisos I e II, arts. 123 a 149, 176 a 180, deste Código.
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