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As garantias processuais previstas em normas gerais do Código aplicam-se ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
Legislação Militar do PI
As garantias processuais previstas em normas gerais do Código aplicam-se ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário?
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Resposta
Sim; as garantias processuais aplicam-se sempre que não conflitem com normas específicas, assegurando direitos essenciais do investigado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Aplicam-se ao Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, no que couber, as disposições constantes nos arts. 86, 89 a 103, incisos I e II, arts. 123 a 149, 176 a 180, deste Código.
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