Flashcard FC768428
Quais sanções disciplinares aplicadas antes da entrada em vigor do Código passaram a corresponder à suspensão para fins de cancelamento?
Legislação Militar do PI
Quais sanções disciplinares aplicadas antes da entrada em vigor do Código passaram a corresponder à suspensão para fins de cancelamento?
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Resposta
As sanções disciplinares de detenção e de prisão aplicadas anteriormente passaram a corresponder à suspensão para fins de cancelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Para fins de cancelamento de punições as sanções disciplinares de detenção e prisão, aplicadas anteriormente a este Código, corresponderão à suspensão.
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