Flashcard FC768429
Para que finalidade as sanções de detenção e prisão aplicadas anteriormente passaram a corresponder à suspensão?
Legislação Militar do PI
Para que finalidade as sanções de detenção e prisão aplicadas anteriormente passaram a corresponder à suspensão?
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Resposta
Para fins de cancelamento de punições disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - Para fins de cancelamento de punições as sanções disciplinares de detenção e prisão, aplicadas anteriormente a este Código, corresponderão à suspensão.
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