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Quando o militar estadual pode ser licenciado a pedido enquanto responde a processo administrativo disciplinar?
Legislação Militar do PI
Quando o militar estadual pode ser licenciado a pedido enquanto responde a processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A lei permite o licenciamento a pedido somente após a conclusão do processo administrativo disciplinar.É também exigido o cumprimento da sanção disciplinar, caso aplicada.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O militar estadual, enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, só poderá ser licenciado ou demitido, a pedido, ou transferido para a reserva remunerada voluntariamente, após a conclusão do respectivo processo e o cumprimento da sanção disciplinar, caso aplicada.
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