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Quais condições devem ser cumpridas antes de autorizar licenciamento, demissão a pedido ou transferência voluntária para a reserva remunerada de militar que responde a processo adm
Legislação Militar do PI
Quais condições devem ser cumpridas antes de autorizar licenciamento, demissão a pedido ou transferência voluntária para a reserva remunerada de militar que responde a processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Devem ser cumpridas duas condições cumulativas: a conclusão do processo administrativo disciplinar e o cumprimento da sanção disciplinar, quando aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O militar estadual, enquanto estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, só poderá ser licenciado ou demitido, a pedido, ou transferido para a reserva remunerada voluntariamente, após a conclusão do respectivo processo e o cumprimento da sanção disciplinar, caso aplicada.
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