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Que efeito produz decisão judicial que determine a paralisação dos trabalhos do processo administrativo disciplinar sobre o prazo de prescrição?
Legislação Militar do PI
Que efeito produz decisão judicial que determine a paralisação dos trabalhos do processo administrativo disciplinar sobre o prazo de prescrição?
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Resposta
A decisão judicial que determine a paralisação dos trabalhos do processo administrativo disciplinar suspende o prazo de prescrição enquanto perdurar a paralisação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) anos, contados da data do conhecimento do fato pela administração militar estadual.
§ 1º A interposição de recurso disciplinar suspende a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.
§ 2º O prazo de prescrição também será suspenso nos casos de:
I - licença para tratar da saúde própria ou de pessoa de família que impeça o militar estadual de responder ao processo administrativo disciplinar;
II - decisão judicial que determine a paralisação dos trabalhos do processo administrativo disciplinar.
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