Flashcard FC768439
Que providência a autoridade instauradora deve tomar quanto aos assentamentos funcionais quando a punibilidade for extinta pela prescrição?
Legislação Militar do PI
Que providência a autoridade instauradora deve tomar quanto aos assentamentos funcionais quando a punibilidade for extinta pela prescrição?
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Resposta
Determinar o registro do fato nos assentamentos funcionais do militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade instauradora determinará que seja registrado o fato nos assentamentos funcionais do militar estadual e realizado o arquivamento do processo disciplinar.
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