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A lei admite a utilização de qual meio para a formalização de atos e procedimentos previstos no Código?
Legislação Militar do PI
A lei admite a utilização de qual meio para a formalização de atos e procedimentos previstos no Código?
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Resposta
Alei admite a utilização de meio eletrônico para a formalização dos atos e procedimentos previstos no Código, desde que sejam observados os requisitos de comprovação da autoria, autenticidade, integridade e validade jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização de atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegurados a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos.
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