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Qual requisito relacionado à autoria deve ser assegurado quando se usa meio eletrônico na formalização de atos?
Legislação Militar do PI
Qual requisito relacionado à autoria deve ser assegurado quando se usa meio eletrônico na formalização de atos?
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Resposta
Deve ser assegurada a comprovação da autoria, possibilitando identificar inequivocamente o responsável pelo ato eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização de atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegurados a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos.
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