Flashcard FC768443
Que exigência de autenticidade deve ser atendida para informações e documentos eletrônicos?
Legislação Militar do PI
Que exigência de autenticidade deve ser atendida para informações e documentos eletrônicos?
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Resposta
A autenticidade exige que a origem e a veracidade das informações possam ser comprovadas, evitando-se fraudes ou falsificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização de atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegurados a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos.
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