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Que garantia relacionada à integridade é exigida para documentos eletrônicos?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Que garantia relacionada à integridade é exigida para documentos eletrônicos?
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Resposta

A integridade exige que o conteúdo não sofra alterações não autorizadas, preservando o documento em seu estado original durante armazenamento e transmissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização de atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegurados a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos. 

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