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Que condição de validade jurídica deve ser observada para informações e documentos eletrônicos utilizados na formalização de atos?
Legislação Militar do PI
Que condição de validade jurídica deve ser observada para informações e documentos eletrônicos utilizados na formalização de atos?
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Resposta
É necessária a validade jurídica, ou seja, os documentos eletrônicos devem cumprir os requisitos legais aplicáveis para produzir os mesmos efeitos legais que documentos físicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização de atos e procedimentos previstos neste Código, desde que assegurados a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos.
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