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Quando se aplicam supletivamente as normas dos códigos processuais aos processos e procedimentos administrativos militares?
Legislação Militar do PI
Quando se aplicam supletivamente as normas dos códigos processuais aos processos e procedimentos administrativos militares?
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Resposta
Aplicam-se quando há lacuna ou omissão nas regras do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí; nesse caso, as normas dos códigos processuais servem para suprir as providências faltantes.Elas não substituem normas específicas do regime disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Aplicam-se, supletivamente, aos processos e procedimentos administrativos previstos neste Código, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.
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