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Qual é a ordem de prioridade na aplicação supletiva das normas processuais aos processos e procedimentos administrativos militares?
Legislação Militar do PI
Qual é a ordem de prioridade na aplicação supletiva das normas processuais aos processos e procedimentos administrativos militares?
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Resposta
A ordem de prioridade é: primeiro o Código de Processo Penal Militar, em seguida o Código de Processo Penal, e, por último, o Código de Processo Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Aplicam-se, supletivamente, aos processos e procedimentos administrativos previstos neste Código, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.
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