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As normas dos códigos processuais aplicam-se de forma integral aos processos e procedimentos administrativos militares?
Legislação Militar do PI
As normas dos códigos processuais aplicam-se de forma integral aos processos e procedimentos administrativos militares?
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Resposta
Não. As normas aplicam-se apenas de modo supletivo, destinadas a complementar disposições faltantes do regime disciplinar, sem substituir as regras específicas do Código de Ética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Aplicam-se, supletivamente, aos processos e procedimentos administrativos previstos neste Código, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.
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