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Qual é a função do Código de Processo Civil na regência supletiva dos processos administrativos disciplinares militares?
Legislação Militar do PI
Qual é a função do Código de Processo Civil na regência supletiva dos processos administrativos disciplinares militares?
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Resposta
O Código de Processo Civil atua como última fonte supletiva, sendo utilizado somente depois da aplicação, nessa ordem, do Código de Processo Penal Militar e do Código de Processo Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Aplicam-se, supletivamente, aos processos e procedimentos administrativos previstos neste Código, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.
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