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Quem tem competência para baixar instruções complementares conjuntas relativas ao Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí?
Legislação Militar do PI
Quem tem competência para baixar instruções complementares conjuntas relativas ao Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí?
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Resposta
A competência é dos Comandantes-Gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Os Comandantes-Gerais poderão baixar instruções complementares conjuntas, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste Código.
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