Flashcard FC768451
Que característica quanto à autoria exige a emissão das instruções complementares previstas no dispositivo?
Legislação Militar do PI
Que característica quanto à autoria exige a emissão das instruções complementares previstas no dispositivo?
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Resposta
As instruções devem ser conjuntas, ou seja, emitidas de forma coletiva pelos Comandantes-Gerais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Os Comandantes-Gerais poderão baixar instruções complementares conjuntas, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste Código.
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