Flashcard FC768453
O poder dos Comandantes-Gerais para baixar instruções complementares conjuntas possui caráter obrigatório ou facultativo?
Legislação Militar do PI
O poder dos Comandantes-Gerais para baixar instruções complementares conjuntas possui caráter obrigatório ou facultativo?
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Resposta
É facultativo, conferindo discricionariedade aos Comandantes-Gerais quanto à edição dessas instruções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - Os Comandantes-Gerais poderão baixar instruções complementares conjuntas, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste Código.
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