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Qual é o efeito jurídico da norma que revoga todas as disposições em contrário?
Legislação Militar do PI
Qual é o efeito jurídico da norma que revoga todas as disposições em contrário?
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Resposta
A norma determina a revogação geral das normas incompatíveis, tornando sem efeito quaisquer dispositivos anteriores que contrariem o novo Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 3.728 e 3.729, de 27 de maio de 1980 e o Decreto nº 3.548, de 31 de janeiro de 1980.
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