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Quais disposições anteriores são expressamente revogadas pela norma?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Quais disposições anteriores são expressamente revogadas pela norma?
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Resposta

As Leis 3.728/1980 e 3.729/1980, ambas de 27 de maio de 1980, e o Decreto 3.548/1980, de 31 de janeiro de 1980.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 3.728 e 3.729, de 27 de maio de 1980 e o Decreto nº 3.548, de 31 de janeiro de 1980.

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