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O que abrange a expressão outros direitos na composição da remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

O que abrange a expressão outros direitos na composição da remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí?
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Resposta

A expressão outros direitos abrange demais rubricas, benefícios e garantias remuneratórias não especificadas expressamente, integrando o regime de vencimentos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí, compreendendo o soldo, vantagens, proventos e outros direitos.

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