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Como a lei define o termo Policial-Militar?
Legislação Militar do PI
Como a lei define o termo Policial-Militar?
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Resposta
A lei estabelece que Policial-Militar é a denominação dada ao membro da Polícia Militar, abrangendo os postos e graduações na hierarquia militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
I – Comandante - é o titulo genérico dado ao policial militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar;
II – Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem legal, específica de comando, direção ou chefia;
III – Corporação - é a denominação dada nesta Lei à Polícia Militar do Piauí;
IV – Organização Policial-Militar - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operacional;
V – Sede - é todo o território do município dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização Policial Militar, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades legais inerentes ao policial militar;
VI – Serviço Ativo, da Ativa, em Atividade - é a situação do policial militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo;
VII – Cargo, Função ou Comissão - é o conjunto de atribuições definidas por lei, em caráter permanente ou não, de que está investido o policial militar;
VIII – Encargo - é a missão ou atribuição de serviço determinada ao policial militar;
IX – Policial-Militar - é a denominação dada ao membro da Polícia Militar, abrangendo os postos e graduações na hierarquia militar.
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