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O soldo do policial militar pode ser objeto de penhora, sequestro ou arresto?
Legislação Militar do PI
O soldo do policial militar pode ser objeto de penhora, sequestro ou arresto?
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Resposta
Não. O soldo não está sujeito à penhora, ao sequestro ou ao arresto,salvo nos casos especificamente previstos em lei.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Soldo é a parcela básica mensal da remuneração inerente ao posto ou à graduação do policial militar da ativa, correspondente ao valor nominal constante no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. O soldo do policial militar é irredutível, não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em lei.
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