Flashcard FC768489
Em que situação o direito ao soldo é suspenso quando o policial militar estiver agregado para exercer atividades estranhas à Corporação?
Legislação Militar do PI
Em que situação o direito ao soldo é suspenso quando o policial militar estiver agregado para exercer atividades estranhas à Corporação?
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Resposta
Quando estiver no exercício de cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, suspende-se temporariamente o direito ao soldo e às demais vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Suspende-se, temporariamente, o direito do policial militar ao soldo e demais vantagens quando:
I – em licença para tratar de assunto de interesse particular;
II – em licença para exercer atividade ou função estranha à Polícia Militar do Piauí;
III – agregado, para exercer atividades estranhas à Polícia Militar, estiver no exercício de cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na administração Pública, assegurado ao policial militar o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou à graduação;
IV – em estado de deserção.
Parágrafo Único. O policial militar que usar o direito de opção previsto no Inciso III pela remuneração da Corporação, faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária.
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