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Qual é o efeito do licenciamento do policial militar sobre o direito ao soldo e demais vantagens?
Legislação Militar do PI
Qual é o efeito do licenciamento do policial militar sobre o direito ao soldo e demais vantagens?
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Resposta
O licenciamento acarreta a cessação definitiva do soldo e das demais vantagens na data do desligamento do serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O direito ao soldo e demais vantagens cessa, definitivamente, na data em que o policial militar for desligado do serviço ativo da Polícia Militar do Piauí por:
I – exclusão, licenciamento, perda do posto ou graduação;
II – transferência para a reserva ou reformas;
III – falecimento.
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