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Decorridos quantos meses inicia-se a habilitação dos beneficiários à pensão militar no caso de desaparecimento?
Legislação Militar do PI
Decorridos quantos meses inicia-se a habilitação dos beneficiários à pensão militar no caso de desaparecimento?
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Resposta
Inicia-se a habilitação dos beneficiários após seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Quando o policial militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos da Lei, seu soldo e demais vantagens serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.
§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 06 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento do soldo e demais vantagens, quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§ 2º reaparecendo o policial militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo e demais vantagens a que faria jus, bem como a diferença entre o que tinha direito e a pensão percebida pelos seus beneficiários.
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