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Em que momento cessa o pagamento do soldo e das demais vantagens quando se inicia a habilitação à pensão militar?
Legislação Militar do PI
Em que momento cessa o pagamento do soldo e das demais vantagens quando se inicia a habilitação à pensão militar?
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Resposta
Cessa o pagamento do soldo e das demais vantagens quando se iniciar o pagamento da pensão militar aos habilitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Quando o policial militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos da Lei, seu soldo e demais vantagens serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar.
§ 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 06 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento do soldo e demais vantagens, quando se iniciar o pagamento da pensão militar.
§ 2º reaparecendo o policial militar, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo e demais vantagens a que faria jus, bem como a diferença entre o que tinha direito e a pensão percebida pelos seus beneficiários.
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