Flashcard FC768505
Qual é o alcance da garantia de continuidade do pagamento do soldo e das demais vantagens do policial militar?
Legislação Militar do PI
Qual é o alcance da garantia de continuidade do pagamento do soldo e das demais vantagens do policial militar?
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Resposta
Aplica-se a todas as situações em que não exista previsão legal específica que determine a perda ou suspensão desses valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O policial militar continuará com direito ao soldo e demais vantagens em todos os casos não previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei.
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