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Qual é a regra sobre pagamento de adicionais quando o policial está em licença para aperfeiçoamento ou realização de estudos por conta própria?
Legislação Militar do PI
Qual é a regra sobre pagamento de adicionais quando o policial está em licença para aperfeiçoamento ou realização de estudos por conta própria?
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Resposta
Os adicionais e gratificações são suspensos temporariamente durante a licença para aperfeiçoar conhecimentos ou realizar estudos por conta própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Suspende-se, temporariamente, o pagamento dos adicionais e gratificações ao policial militar:
I – em licença por período superior a cento e oitenta dias, para tratamento de saúde de seus dependentes;
II – licença para tratar de interesse particular;
III – em licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, por conta própria, salvo os de interesse da Corporação;
IV – tiver excedido os prazos legais ou regulamentares de afastamento do serviço;
V – no período de ausência não justificada.
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