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A partir de quando o policial militar passa a ter direito ao Adicional de Ensino e Instrução?
Legislação Militar do PI
A partir de quando o policial militar passa a ter direito ao Adicional de Ensino e Instrução?
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Resposta
A partir do efetivo exercício das atribuições de instrutor ou monitor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O policial militar, pelo efetivo exercício da atividade de instrutor ou monitor, nos diversos cursos de formação, aperfeiçoamento, habilitação ou especialização desenvolvidas pela Corporação, fará jus ao Adicional de Ensino e Instrução, nos valores previstos no Anexo VI.
§ 1º O Adicional de Ensino e Instrução será devido a partir do efetivo exercício das atribuições de instrutor ou monitor até o afastamento da atividade.
§ 2º O Adicional de que trata este artigo não se incorpora à remuneração ou proventos.
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