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Quem tem direito a receber a indenização?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 5.378/2004 Dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Piauí e dá outrasprovidências, responda:

Quem tem direito a receber a indenização?
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Resposta

O policial militar da ativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao policial militar da ativa para ressarcimento de despesas extraordinárias decorrentes de obrigações impostas com transporte, alimentação e pousada.

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