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Quais critérios orientam a fixação do valor das diárias?
Legislação Militar do PI
Quais critérios orientam a fixação do valor das diárias?
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Resposta
A fixação considera a natureza do serviço, o local e as condições em que o serviço será prestado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Diária é o direito pecuniário devido ao policial militar da ativa que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamento.
§ 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, sendo devidas pela metade quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o policial militar não fará jus a diárias.
§ 3º O valor das diárias será fixado por ato do Governador do Estado, de acordo com a natureza, o local e as condições do serviço.
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