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Qual o prazo para a restituição das diárias recebidas em excesso quando o policial retorna à sede antes do término do afastamento?
Legislação Militar do PI
Qual o prazo para a restituição das diárias recebidas em excesso quando o policial retorna à sede antes do término do afastamento?
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Resposta
O prazo é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O policial militar que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o policial militar retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
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